| Constituição |
arts. 5º, XXXII, 24, VIII, 150, §5º, 170, V |
| Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 |
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços |
| Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 |
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados |
| Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 |
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros |
| Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 |
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
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| Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 |
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor |
| Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 |
Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes |
| Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 |
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares |
| Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações |
| Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
| Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
Código de Defesa do Consumidor |
| Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010. |
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. |
| Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 |
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” |
| Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 |
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC |
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